RICARDO MIGNONE
da Folha Online, em Brasília

O plenário da Câmara aprovou nesta quinta-feira, em sessão extraordinária, o primeiro turno da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) paralela da Previdência, por 375 votos a favor, cinco contra e uma abstenção.

A versão votada reduz o valor mínimo da remuneração dos governadores, que passou de 75% dos vencimentos dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal)--atualmente de R$ 19.115-- para 50%.

A PEC retira ainda referências aos limites para os subsídios dos prefeitos. Também aumenta a idade da aposentadoria compulsória dos professores de instituições de ensino superior para 75 anos.

A votação dos destaques apresentados ao texto e o segundo turno só ocorrerão em agosto, após o recesso parlamentar.

No caso da nova regra de transição para aposentadoria integral com paridade, o relator José Pimentel (PT-CE) introduziu a exigência de 25 anos de efetivo exercício no serviço público às já existentes no substitutivo anterior (15 anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria).

Nessa regra de transição, o servidor ou a servidora terão de cumprir, respectivamente, 35 e 30 anos de contribuição. A idade mínima de 60 anos para homem e 55 anos para mulher será reduzida em um ano para cada ano de contribuição que exceder o exigido.

Professores

Para os professores que comprovarem tempo efetivo de exercício exclusivamente nas funções de magistério na educação infantil, ensino fundamental ou médio, há redução de cinco anos em todas essas exigências de tempo.

O relator acrescentou ainda dispositivo que determina a não-inclusão de parcelas pecuniárias indenizatórias no teto de remuneração do poder público até a edição de lei que disciplinará quais delas entrarão nesse teto. A previsão dessa lei foi introduzida pelo relator no seu novo parecer oferecido hoje.

Ele incluiu no Regime Geral de Previdência Social as donas-de-casa entre os beneficiários do futuro sistema especial de inclusão previdenciária, que garantirá acesso a um salário mínimo (R$ 260), exceto aposentadoria por tempo de contribuição. Esse sistema terá alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados desse regime.

Férias e campanha

O presidente da Casa, João Paulo Cunha (PT-SP), determinou que até as 17h de hoje os partidos apresentem os destaques para votação em separado.

Após a votação, João Paulo encerrou a sessão e desejou bom descanso e boa campanha aos deputados. Eles, no entanto, junto com os senadores, ainda terão de participar, nesta tarde, da sessão do Congresso que deverá votar a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2005, o PPA (Plano Plurianual de Investimentos) e créditos suplementares do Orçamento atual para o governo.

A PEC do trabalho escravo, que também estava na pauta, teve a votação adiada para agosto.