V.1 - Dimensão Social

52. A dimensão social tem por objetivos a inclusão social e a redistribuição da renda. A estratégia de governo no âmbito social se rege pelo preceito de direitos fundamentais da cidadania e da garantia da universalização do acesso a serviços públicos essenciais, como a seguridade social (previdência, assistência e saúde) e a educação. Contém, também, o preceito de priorizar os setores mais vulneráveis da população, buscando a progressiva inclusão de mais de cinqüenta milhões de brasileiros que vivem em condições de extrema precariedade, por meio de políticas que, sempre que possível, terão caráter estrutural (como é o caso de políticas de emprego e de educação, o microcrédito e o apoio à agricultura familiar) e, sempre que necessário, terão caráter emergencial. Será feito um detalhado trabalho de cadastramento das famílias beneficiadas, de maneira a garantir a complementaridade e evitar superposições entre os programas.

53. É ampla a agenda de políticas sociais que será implementada em diferentes âmbitos complementares:

• Ações necessárias para fortalecer os direitos aos serviços sociais, na direção do acesso universal e de qualidade a esses serviços: previdência, assistência, saúde, educação, capacitação, transporte coletivo, habitação, saneamento, segurança pública, cultura, esporte e lazer;
• Ações necessárias para fortalecer a geração de emprego e renda e melhorar as relações e condições de trabalho, como o apoio à agricultura familiar, à reforma agrária, ao microcrédito e reforma trabalhista;
• Ações dirigidas à população mais vulnerável, como o Fome Zero, a Bolsa-Escola e a Erradicação do Trabalho Infantil;
• Ações dirigidas à redução de preços dos bens de consumo popular, como remédios e alimentos;
• Políticas de redistribuição de renda, como elevação sistemática do salário mínimo, dos gastos sociais essenciais, redução do custo do crédito, especialmente das margens bancárias e subsídios cruzados nas tarifas de energia, água/esgoto e telecomunicações.

54. O social é o eixo do projeto de desenvolvimento. Os programas dirigidos à inclusão social e à redistribuição da renda são uma absoluta prioridade do Governo Federal, por três razões: primeiro, e fundamentalmente, porque promovem justiça social e ampliam o atendimento aos direitos fundamentais da cidadania; segundo, porque aumentam a eficiência da força de trabalho; e terceiro, porque fortalecem o aumento de produtividade e competitividade por meio do modelo de consumo de massa.

55. Um crescimento vigoroso é um elemento central para a inclusão social e a redistribuição de renda, na medida em que cria emprego - que é a via básica de inclusão -, aumenta a arrecadação pública e facilita a implantação de processos de redistribuição de renda. No entanto, o objetivo de justiça social faz da inclusão e da redistribuição da renda metas a ser tenazmente perseguidas independentemente do ritmo de crescimento que venha a se realizar. Há de se estar atento também ao fato de que, como mostra a experiência brasileira, sem firme decisão política o crescimento não promove de forma adequada inclusão social e muito menos permite avanços na distribuição de renda.

V.2 - Dimensão Econômica

56. A dimensão econômica objetiva promover o crescimento estável da renda e a ampliação do emprego, em quantidade e qualidade. Para tanto se buscará coordenação e o impulso aos investimentos em expansão da capacidade e inovações, condutores da elevação da produtividade e da competitividade, e com ênfase na formação de infra-estrutura e na eliminação da vulnerabilidade externa. As políticas terão por prioridade o fortalecimento das exportações e da substituição competitiva de importações e conquista de mercados internacionais, o que requer o fortalecimento do sistema financeiro e dos mecanismos de financiamento dos investimentos.

57. As orientações para a elaboração e implementação dos programas e ações do PPA 2004-2007 no terreno econômico distribuem-se em sete grupos:

• Será consolidado o equilíbrio macroeconômico como requisito para o crescimento sustentado e a redistribuição de renda, por meio de ajuste das contas do setor público necessário à evolução favorável da relação dívida/PIB e à capacidade de investimento público e privado; a reforma da previdência dará suporte a essa evolução, já que tende a produzir impactos diretos sobre as contas públicas.
• A coordenação e o impulso governamental aos investimentos em expansão, modernização e agregação de valor aos bens e serviços nacionais terão como prioridade a competitividade exportadora e a substituição de importações. Buscar-se-á fomentar pólos ou arranjos produtivos locais, fortalecer as grandes empresas nacionais, apoiar as pequenas e médias empresas e atrair investimento direto estrangeiro. A implementação dos investimentos programados, mesmo naqueles setores em que têm longo prazo de maturação, fortalecerá expectativas favoráveis sobre a evolução do balanço de pagamentos, à medida que apontará para a expansão da capacidade de pagamento futuro dos compromissos externos. Por seus efeitos geradores de divisas indispensáveis à redução da vulnerabilidade externa e à sustentação do crescimento serão enfatizados o turismo, a agricultura, a mineração e as atividades de exportação e produção substitutiva de importações, por meio do adensamento e enobrecimento das cadeias produtivas industriais.
• O fortalecimento da infra-estrutura econômica dar-se-á por meio de investimentos e modernização dos setores de energia, transporte, telecomunicações, saneamento e recursos hídricos, buscando ampliar a oferta, melhorar sua qualidade e reduzir os custos, de modo a elevar a competitividade sistêmica nacional e reduzir o custo-Brasil. Serão incentivadas parcerias entre o setor público e o setor privado e a regulação dos serviços públicos, bem como o aperfeiçoamento contínuo das agências reguladoras para garantir esses objetivos. E se promoverá a integração física da América do Sul por meio da instalação de uma rede de infra-estrutura de transporte, energia e telecomunicações.
• Serão fortalecidas a educação e capacitação dos trabalhadores e as atividades nacionais de inovação. Sem prejuízo da pesquisa básica, a política de ciência e tecnologia terá ampla articulação com as demandas de inovação do setor produtivo e com as políticas industriais, buscando-se maior integração entre empresas e universidades e institutos de pesquisa. Isto deve ocorrer também nas áreas de fronteira, como biotecnologia, química fina, microeletrônica e novos materiais. A atual revolução tecnológica deve ser acompanhada e fortalecida por um sistema nacional de inovação que expanda e diversifique as atividades de pesquisa e desenvolvimento de processos e produtos.
• A capacidade pública e privada de financiar investimentos será fortalecida por meio de fontes internas. O BNDES, a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil e os demais bancos estatais fortalecerão suas atividades como agências de fomento; a expansão dos Fundos de Pensão contribuirá para ampliar a poupança financeira aplicável em investimentos produtivos. Serão buscados o alongamento dos prazos das operações e o emprego de engenharias financeiras inovadoras. Serão criadas condições para reduzir a taxa de juros à produção e ao consumo, por meio de diminuição das taxas básicas e das margens bancárias (via redução da inadimplência, das despesas administrativas e das margens excessivas de lucro) e será priorizada a ampliação do crédito à habitação e reforçado o financiamento às pequenas e médias empresas. E serão adotadas reformas que reduzam o custo do capital e ampliem o acesso ao crédito por instituições, pessoas e famílias tradicionalmente excluídas do sistema bancário, por meio, por exemplo, do fortalecimento do sistema de cooperativas de crédito e de maior segurança jurídica dos contratos, com o aperfeiçoamento no mercado de seguros, do financiamento imobiliário, do mercado de capitais e da Lei de Falências.
• A diversificação e ampliação da pauta de comércio exterior e dos mercados internacionais exigirão intensa diplomacia comercial; será dada prioridade ao Mercosul e à integração econômica do continente sul-americano e papel proeminente na Organização Mundial do Comércio e na busca de equilíbrio na Área de Livre Comércio das Américas e nas negociações Mercosul/União Européia; serão construídas sólidas relações bilaterais com países de importância regional, como Índia, China e Rússia. No âmbito das finanças internacionais, dar-se-á apoio à construção de uma nova arquitetura financeira que reduza a volatilidade dos fluxos de capitais e seus efeitos.
• Serão priorizadas as reformas constitucionais: previdenciária, tributária e trabalhista. Serão promovidas políticas de concorrência e de controle dos oligopólios e a reavaliação e implementação de marcos regulatórios relativos à infra-estrutura econômica, com especial atenção ao impulso sobre os investimentos e ao estabelecimento e acompanhamento das tarifas que afetam a população menos favorecida.

V.3 - Dimensão Regional

58. As desigualdades sociais têm uma dimensão regional e seu enfrentamento passa por uma nova política de desenvolvimento regional e o fortalecimento do planejamento territorial no setor público. A geografia do Brasil mostra ainda uma forte concentração das atividades econômicas e da população sobre uma parcela menor do espaço brasileiro. Mostra uma geografia das desigualdades sociais e econômicas que comporta vastos territórios vazios e pouco desenvolvidos, ao lado de outros que apresentam alta concentração de pobreza. Em ambos os casos, são regiões com reduzida capacidade de competir com os territórios mais dinâmicos.

59. A consolidação da estratégia de crescimento sustentável com inclusão social pressupõe a substituição deste processo assimétrico de desenvolvimento socioeconômico de conseqüências negativas tanto para as áreas atrasadas como também para as regiões mais prósperas. Estas já estão enfrentando os problemas de aglomeração excessiva: congestionamento de fluxos, pressão sobre o meio ambiente e a saúde pública, incapacidade de absorver a pressão migratória, ampliando os bolsões de pobreza em todas as grandes cidades do País.

60. A geografia desejada para os próximos anos deve privilegiar o desenvolvimento solidário entre as diversas regiões do País, potencializando as vantagens da diversidade cultural, natural e social. Em suma, a política regional não pode mais ser um problema de algumas regiões, mas uma política nacional que promova a coesão territorial como expressão da coesão social e econômica do País.

61. A integração competitiva do território nacional passa pela coordenação e pelo investimento seletivo em infra-estrutura, atacando de imediato os gargalos em transporte, energia, telecomunicações e recursos hídricos que são obstáculos à valorização das complementaridades inter-regionais. Cabe ao Governo Federal, em articulação com os governos estaduais, definir o conjunto de projetos prioritários que assegurem uma distribuição equilibrada do crescimento econômico e social nas macrorregiões.

62. É necessário ainda tratar as áreas mais frágeis numa perspectiva sub-regional diferenciada no que tange ao gasto social e às políticas de emprego e renda. A intenção é estimular uma convergência das prioridades de gasto da União, estados e municípios, num conjunto de políticas estruturantes (transferência de renda, saneamento, habitação, saúde, educação, informação e conhecimento, meio ambiente, associadas todas a uma política sob medida de emprego e renda), gerenciadas de forma articulada, visando ao desenvolvimento local.

63. A estratégia regional contempla, em especial, as potencialidades econômicas do Nordeste, da Amazônia e do Centro-Oeste; e dá atenção diferenciada às zonas deprimidas, cuja integração à dinâmica de crescimento nacional é um dos desafios centrais para a desconcentração da renda. O fortalecimento dos arranjos produtivos locais confere ao País uma oportunidade singular para a desconcentração espacial da produção e a valorização dos recursos potenciais dispersos no território nacional.

64. O desenvolvimento regional, numa perspectiva nacional, não pode prescindir de uma profunda reformulação dos atuais instrumentos de atuação regional, Fundos Constitucionais, Incentivos, Agências Regionais, todos exclusivamente voltados para as regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste. É crucial a adoção de instrumentos que permitam uma atuação do território visto de forma integrada e o equacionamento dos problemas das desigualdades sociais e econômicas dos espaços numa perspectiva que abranja o conjunto do território nacional, nas diversas escalas: nacional, macrorregional, sub-regional, local. O primeiro passo será a consolidação da proposta de criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, que acompanha a Proposta de Reforma Tributária, em tramitação no Congresso Nacional.

65. Cada vez mais o destino das regiões depende de uma dimensão nacional e crescentemente relacionada à América do Sul e ao conjunto da dinâmica internacional. Isto muda o enfoque do planejamento e do desenvolvimento exclusivamente nacional e implica uma estratégia de fortalecimento e de integração das logísticas de infra-estrutura na América do Sul, na construção progressiva de um destino comum para o continente. É uma alteração deliberada de perspectivas do desenvolvimento que se orienta para o oeste, novamente, contrabalançando o excessivo adensamento econômico do litoral.

V.4 - Dimensão Ambiental

66. Nossa estratégia é de desenvolvimento sustentável e de longo prazo. Implica, por conseguinte, uma dimensão ambiental que oriente as escolhas no campo social e econômico. Em face da pressão que o desenvolvimento econômico impõe sobre os recursos naturais e os serviços ambientais, os compromissos de justiça social com as gerações atuais são indissociáveis do legado que se quer deixar às gerações futuras. O objetivo é o desenvolvimento voltado para justiça social, integrando igualmente o direito a um ambiente saudável. São os mais pobres os mais expostos às áreas poluídas, inseguras e degradadas, os que menos têm acesso ao ar puro, água potável, saneamento básico e habitabilidade, expressando a distribuição desigual dos benefícios ambientais que marca nosso país. Os principais problemas que ameaçam nossos ecossistemas demonstram a estreita relação entre degradação ambiental e degradação social. Assim, a qualidade do ambiente afeto às comunidades é uma prioridade e uma urgência a ser enfrentada pelo PPA.

67. Não menos importante é assegurar a preservação, recuperação e conservação dos recursos naturais. É necessário que o crescimento econômico tenha uma abordagem qualitativa, reestruturando-se amplamente e progressivamente, ao longo dos próximos anos, a partir de um novo padrão de produção e consumo, estimulando o manejo sustentável dos recursos naturais, bem como coibindo, com rigor, as ações produtoras de desequilíbrios ecológicos. É essencial valorizar as empresas com responsabilidade ambiental, uma exigência cada vez maior da competitividade tanto no mercado interno como externo.

68. É indispensável reconhecer os conflitos de interesse e de responsabilidade pelos custos ambientais e sociais decorrentes do crescimento, construindo pactos que apontem novos caminhos ou minimizem os prejuízos do atual padrão de produção. Isto é especialmente importante na agricultura, na área de energia e nas cadeias industriais tradicionalmente sensíveis ao risco ambiental, como o petróleo.

69. Crescer para que todos consumam pressupõe repensar também o padrão de consumo. A conservação da natureza como um valor social e a valorização do combate ao desperdício em todo o espectro da intervenção humana são essenciais à consistência de uma estratégia de desenvolvimento sustentável. O consumo de recursos naturais e, sobretudo, os serviços ambientais estão se aproximando do limite e, em alguns casos, em franca degradação, mesmo com o consumo limitado a apenas uma parcela da população brasileira. Talvez o melhor exemplo seja os problemas com a qualidade das águas dos nossos rios, o tratamento do lixo urbano e o déficit de saneamento básico do País. O manejo adequado dos nossos recursos hídricos deve ser assegurado com a implementação progressiva da nova lei de águas associada a um investimento intensivo em saneamento básico e lixo nas grandes cidades.

70. A preservação e o uso sustentável dos recursos naturais, em particular das nossas florestas, passa pelo fortalecimento das organizações ambientais do setor público e pela aplicação imediata das leis e dos mecanismos de controle e regulação da atividade econômica. As áreas de proteção ambiental são um investimento no presente e no futuro para um país que possui cerca de 20% da biodiversidade do planeta. E a valorização da diversidade cultural das populações a esta associada é ao mesmo tempo um compromisso social e uma oportunidade de desenvolver novas economias. É fundamental estimular a implementação de projetos intensivos no uso da biodiversidade brasileira voltados para o desenvolvimento econômico e social de diversas regiões brasileiras, constituindo-se em importante fonte de geração de emprego e renda para uma parcela significativa da população.

71. O PPA prevê a adoção de critérios socioambientais para as políticas públicas, com metas de melhoria dos indicadores socioambientais, incentivos à participação da sociedade e à educação ambiental.

V.5 - Dimensão Democrática

72. A dimensão democrática tem por objetivos o fortalecimento da cidadania e a garantia dos direitos humanos - políticos, sociais e civis -, a transparência do setor público com controle da sociedade, descentralização, planejamento participativo e gestão pública orientada para o cidadão, a segurança pública e a defesa da soberania nacional. O combate às desigualdades econômicas e sociais é entendido como condição necessária para que seja garantido a todos os brasileiros e brasileiras o status de cidadãos, homens e mulheres realmente iguais perante o Estado.

73. A estratégia prevê o desenvolvimento de relações plurais e democráticas, baseadas na eqüidade, sem os preconceitos de raça e etnia e com oportunidades iguais em todos os aspectos da vida social. Serão fortalecidas e ampliadas as conquistas alcançadas pelas mulheres e será combatida tenazmente a discriminação racial, que não apenas causa danos materiais, simbólicos e culturais para toda a população, mas agride a essência da própria democracia. E será igualmente combatida a discriminação aos portadores de necessidades especiais, aos jovens, às pessoas de terceira idade, aos migrantes de regiões historicamente abandonadas ou golpeadas por crises econômicas e sociais e aos estrangeiros pobres provenientes de outros países.

74. A estratégia do PPA 2004-2007 assenta-se no fortalecimento da democracia brasileira em todas as suas dimensões. A radicalização do processo democrático no Brasil deve ser entendida como um grande movimento cultural que vai além da adoção de medidas de democracia econômica e social e da realização das reformas políticas. A irrestrita liberdade de expressão e a democratização dos meios de comunicação são instrumentos essenciais desse movimento. Será buscado um novo contrato social que favoreça o nascimento de uma cultura política de defesa das liberdades civis, dos direitos humanos, a construção de um país mais justo economicamente e socialmente e, sobretudo, um Estado adaptado às exigências deste novo ciclo de desenvolvimento.

75. A segurança pública receberá tratamento prioritário e será fortalecida dentro da estrita legalidade democrática, respeitando os direitos dos cidadãos, implementando os direitos humanos em suas práticas, formação e treinamentos. A atuação nesse âmbito guia-se pelo princípio de que segurança pública inclui propostas de reforma policial e de políticas sociais. A reforma e atualização da legislação serão aceleradas. Os três entes da Federação articular-se-ão no desenvolvimento de ações de segurança pública e se realizará a integração das políticas públicas voltadas para a redução da criminalidade, a prevenção e o combate ao crime organizado, especialmente ao contrabando, ao narcotráfico, ao comércio ilegal de armas e à lavagem de dinheiro.

76. As Forças Armadas cumprem papel fundamental na construção de uma nação forte e soberana e na preservação do Brasil como um território de paz e de democracia. O governo reforçará e modernizará as Forças Armadas para a preservação da integridade da Nação, com a defesa do território nacional, do mar territorial e do espaço aéreo. Elas contarão com a capacidade necessária à defesa de nossas fronteiras, à proteção das regiões ameaçadas em sua integridade, como é o caso da Amazônia, e ao desempenho de missões de paz no mundo. Quando convocadas, as Forças Armadas cooperarão com o enfrentamento de calamidades públicas, campanhas nacionais de saúde pública e outras ações de caráter cívico-social.

77. O fortalecimento da democracia requer também o combate ao autoritarismo, à desigualdade e ao clientelismo. Será promovido um gigantesco esforço de desprivatização do Estado, colocando-o a serviço do conjunto dos cidadãos, em especial dos setores socialmente marginalizados.

78. A melhor arma contra o desperdício e a corrupção é a consolidação de um Estado eficiente, ágil e controlado pelos cidadãos. O compromisso com a cidadania exige que a formulação, a implementação e a avaliação do PPA 2004-2007 sejam acompanhadas por intensas consultas e debates com a sociedade civil organizada e com representações dos governos estaduais e municipais.

79. O caráter participativo deste PPA é uma fórmula de enriquecimento permanente do planejamento e da gestão das ações do Governo Federal, conferindo-lhes transparência e maior eficácia social. A sociedade brasileira será fortemente ouvida no processo de construção do Plano Plurianual 2004-2007, a ser apresentado para deliberação do Congresso Nacional no final de agosto deste ano. A ampliação da participação da sociedade nas escolhas de políticas públicas será uma grande diferença deste PPA. Esse processo já começou dentro do próprio Governo Federal e está sendo estendido à sociedade civil organizada.